Naiara Duarte, Advogado

Naiara Duarte

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Raíssa Leandra Baltazar, Advogado
Raíssa Leandra Baltazar
Modelo · há 6 anos

Modelo de Petição Inicial Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA XXXX FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE _______-__ NOME DO AUTOR DA AÇÃO , nacionalidade, estado-civil, portador do RG sob o n° x.xxx.xxx-xx, inscrita no...
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Superior Tribunal de Justiça
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Jurisprudência · há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DA...
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